HC 675099 - DECISAO

HC 675099 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e a controvérsia sobre o requisito subjetivo exige reexame do conjunto fático-probatório (inviável em HC); ademais, a decisão das instâncias ordinárias foi fundamentada em exame criminológico desfavorável e registros disciplinares que justificam o indeferimento da progressão, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: RODRIGO LEANDRO ACIARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Falta Grave Disciplinar, Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório Em Habeas Corpus, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Falta Grave Disciplinar +2 more

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Parties

RODRIGO LEANDRO ACIARI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração do exame criminológico como fundamento para indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e a controvérsia sobre o requisito subjetivo exige reexame do conjunto fático-probatório (inviável em HC); ademais, a decisão das instâncias ordinárias foi fundamentada em exame criminológico desfavorável e registros disciplinares que justificam o indeferimento da progressão, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.