HC 680263 - DECISAO

HC 680263 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a data-base para progressão de regime é o momento em que for preenchido o último requisito do art. 112 da LEP; como, no caso, houve exigência de exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera preenchido na data do parecer técnico favorável, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUAN DA SILVA DE SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0003026-93.2021.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (liminar Indeferida E Ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo E Objetivo, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Requisito Subjetivo E Objetivo Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984

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Parties

LUAN DA SILVA DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0003026-93.2021.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (liminar Indeferida E Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para progressão de regime quando há necessidade de exame criminológico
  2. 2 Se o requisito subjetivo se considera preenchido antes da realização do exame criminológico ou apenas com parecer técnico favorável
  3. 3 Natureza declaratória da decisão de concessão de progressão de regime e seus efeitos temporais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a data-base para progressão de regime é o momento em que for preenchido o último requisito do art. 112 da LEP; como, no caso, houve exigência de exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera preenchido na data do parecer técnico favorável, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.