HC 691963 - DECISAO

HC 691963 - DECISAO

A manutenção do monitoramento eletrônico após a progressão ao regime aberto é legítima quando decorrente da inexistência de vaga em Casa de Albergado, não sendo mais gravosa do que o cumprimento adequado do regime aberto, estando amparada pela Lei de Execução Penal, pela Súmula Vinculante 56 e por precedentes do STJ; por isso, não há constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: Everton Pinto Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Everton Pinto Silveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do monitoramento eletrônico após progressão ao regime aberto
  2. 2 Inexistência de vagas no sistema prisional e aplicação da Súmula Vinculante 56
  3. 3 Possibilidade e legalidade da prisão domiciliar monitorada

Ratio Decidendi

A manutenção do monitoramento eletrônico após a progressão ao regime aberto é legítima quando decorrente da inexistência de vaga em Casa de Albergado, não sendo mais gravosa do que o cumprimento adequado do regime aberto, estando amparada pela Lei de Execução Penal, pela Súmula Vinculante 56 e por precedentes do STJ; por isso, não há constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Publique-se.