HC 692372 - DECISAO

HC 692372 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargadora Relatora sem o esgotamento da instância anterior por meio de agravo regimental; inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse flexibilização desse requisito, impõe-se o não conhecimento e o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Paciente: IASMIN RODRIGUES; Coatora: Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Exaurimento Da Instância, Agravo Regimental, Indeferimento Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Exaurimento Da Instância Agravo Regimental +1 more

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Parties

IASMIN RODRIGUES

Paciente

Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem agravo regimental
  2. 2 exaurimento da instância ordinária como requisito processual
  3. 3 flagrante ilegalidade como exceção ao requisito do esgotamento das vias recursais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargadora Relatora sem o esgotamento da instância anterior por meio de agravo regimental; inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse flexibilização desse requisito, impõe-se o não conhecimento e o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se