HC 683605 - DECISAO

HC 683605 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja via inadequada para substituir recurso próprio (não conhecido), há flagrante omissão na novatio legis quanto ao caso de condenado reincidente genericamente e condenado por crime hediondo ou equiparado; não se admite interpretação extensiva que prejudique o réu em matéria penal, pelo que se integra a norma por analogia in bonam partem e se fixa o requisito objetivo de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, determinando-se a retificação dos cálculos para progressão de regime.

Parties
Paciente: RAFAEL DO CARMO AGOSTINHO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n.º 0001810-97.2021.8.26.0996); Interessado (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Em Habeas Corpus (não Conhecido, Com Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por via substitutiva de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para retificação do cálculo de penas, adotando o percentual de 40% como requisito objetivo para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Da Lei Penal, Aplicação Da Lei N.º 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Da Lei Penal Aplicação Da Lei N.º 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

RAFAEL DO CARMO AGOSTINHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n.º 0001810-97.2021.8.26.0996)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Em Habeas Corpus (não Conhecido, Com Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual aplicar para progressão de regime quando o condenado é reincidente genérico e o crime pelo qual cumpre pena é hediondo ou equiparado
  2. 2 Se a redação do art. 112 da LEP exige reincidência específica para aplicação do lapso de 60%
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem em favor do réu

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja via inadequada para substituir recurso próprio (não conhecido), há flagrante omissão na novatio legis quanto ao caso de condenado reincidente genericamente e condenado por crime hediondo ou equiparado; não se admite interpretação extensiva que prejudique o réu em matéria penal, pelo que se integra a norma por analogia in bonam partem e se fixa o requisito objetivo de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, determinando-se a retificação dos cálculos para progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por via substitutiva de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para retificação do cálculo de penas, adotando o percentual de 40% como requisito objetivo para fins de progressão de regime.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Determinar retificação do cálculo de penas do paciente considerando 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime