HC 684467 - DECISAO

HC 684467 - DECISAO

As decisões ordinárias exigiram exame criminológico com fundamento genérico (gravidade abstrata dos crimes e longa pena) sem indicar elementos concretos e individualizados ocorridos durante a execução que justificassem a medida; o material dos autos demonstra bom comportamento e ausência de faltas disciplinares, caracterizando constrangimento ilegal; portanto, o STJ, embora não conhecendo do habeas corpus, concedeu a ordem de ofício para cassar as decisões e determinar que o juízo de execução reanalise o pedido de progressão nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCIO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conheço Do Habeas, Mas Concessão Da Ordem De Ofício, Cassando Decisões E Determinando Reanálise Do Pedido De Progressão)
Outcome
Ordem concedida de ofício; decisões das instâncias ordinárias cassadas; determinação de reanálise pelo juízo das execuções penais do pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Motivação Idônea, Correção De Ofício Pelo STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Motivação Idônea +1 more

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Parties

ANTONIO MARCIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conheço Do Habeas, Mas Concessão Da Ordem De Ofício, Cassando Decisões E Determinando Reanálise Do Pedido De Progressão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para concessão de benefícios prisionais
  2. 2 exigência de exame criminológico baseada em fundamentos genéricos/abstratos
  3. 3 necessidade de elementos concretos ocorridos durante a execução para aferir requisito subjetivo

Ratio Decidendi

As decisões ordinárias exigiram exame criminológico com fundamento genérico (gravidade abstrata dos crimes e longa pena) sem indicar elementos concretos e individualizados ocorridos durante a execução que justificassem a medida; o material dos autos demonstra bom comportamento e ausência de faltas disciplinares, caracterizando constrangimento ilegal; portanto, o STJ, embora não conhecendo do habeas corpus, concedeu a ordem de ofício para cassar as decisões e determinar que o juízo de execução reanalise o pedido de progressão nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; decisões das instâncias ordinárias cassadas; determinação de reanálise pelo juízo das execuções penais do pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Orders

  • Cassar as decisões das instâncias ordinárias
  • Determinar que o Juízo das execuções penais reanalise o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior