HC 692256 - DECISAO

HC 692256 - DECISAO

Indefere-se liminar por evitar supressão de instância ao examinar matéria não apreciada pelo Tribunal a quo; contudo, reconhecida a negativa de prestação jurisdicional pela ausência de pronunciamento do Tribunal de origem, concede-se de ofício a ordem para que a Corte estadual analise o mérito do habeas corpus originário.

Parties
Paciente: ANDERSON DAMASCENO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida; Ordem De Ofício Concedida Para Remeter Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância +1 more

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Parties

ANDERSON DAMASCENO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida; Ordem De Ofício Concedida Para Remeter Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime depende da realização de exame criminológico
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para revisar indeferimento de progressão sem exame criminológico
  3. 3 Se a ausência de manifestação do Tribunal de origem configura negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Indefere-se liminar por evitar supressão de instância ao examinar matéria não apreciada pelo Tribunal a quo; contudo, reconhecida a negativa de prestação jurisdicional pela ausência de pronunciamento do Tribunal de origem, concede-se de ofício a ordem para que a Corte estadual analise o mérito do habeas corpus originário.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício a fim de determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário.