HC 692336 - DECISAO

HC 692336 - DECISAO

Havendo reincidência genérica, não específica em crime hediondo ou equiparado, e diante da lacuna legislativa suprida por analogia in bonam partem e da retroatividade da Lei n. 13.964/2019, aplica-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP; constatada flagrante ilegalidade no acórdão estadual, a ordem foi concedida de ofício para anular o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que fixou 2/5 (40%).

Parties
Paciente: RAFAEL JULIO DAS CHAGAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução determinando cumprimento de 2/5 (40%) para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Aplicação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Aplicação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

RAFAEL JULIO DAS CHAGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual de cumprimento (40% ou 60%) aplica-se ao apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo quando há recurso legalmente previsto
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 (art. 112, V, da LEP) e integração normativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo reincidência genérica, não específica em crime hediondo ou equiparado, e diante da lacuna legislativa suprida por analogia in bonam partem e da retroatividade da Lei n. 13.964/2019, aplica-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP; constatada flagrante ilegalidade no acórdão estadual, a ordem foi concedida de ofício para anular o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que fixou 2/5 (40%).

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução determinando cumprimento de 2/5 (40%) para progressão de regime.

Orders

  • Anular o acórdão estadual.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da LEP.