HC 692089 - DECISAO

HC 692089 - DECISAO

Diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto aos condenados por crime hediondo reincidentes genéricos, a norma deve ser integrada em favor do réu por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, sendo vedada a analogia in malam partem que imporia 60%.

Parties
Paciente: LUAN DE SOUSA LEAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência Genérica E Específica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Genérica E Específica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem

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Parties

LUAN DE SOUSA LEAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Omissão legislativa no art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 quanto aos condenados por crime hediondo reincidentes em crime comum
  2. 2 Determinação do percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto aos condenados por crime hediondo reincidentes genéricos, a norma deve ser integrada em favor do réu por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, sendo vedada a analogia in malam partem que imporia 60%.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime
  • Restabelecer a decisão prolatada pelo Juízo da execução penal