HC 691884 - DECISAO

HC 691884 - DECISAO

Em caso de apenado condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico (não reincidência específica em delito semelhante), há lacuna no art. 112 quanto ao parâmetro aplicável aos reincidentes genéricos; diante disso aplica-se, por analogia in bonam partem, o patamar mais favorável do art. 112, V, da LEP (40%), com retroatividade da norma penal mais benigna. Aplicar 60% (3/5) no caso de reincidência genérica configura flagrante ilegalidade, justificando a anulação do acórdão estadual e o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução que fixou 2/5 (40%) para progressão.

Parties
Paciente: GILBERTO ROSA SALDANHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

GILBERTO ROSA SALDANHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime (40% vs 60%) em caso de reincidência genérica envolvendo crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Retroatividade da alteração do art. 112, V, da LEP (Lei n. 7.210/1984) prevista na Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo quando houver recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Em caso de apenado condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico (não reincidência específica em delito semelhante), há lacuna no art. 112 quanto ao parâmetro aplicável aos reincidentes genéricos; diante disso aplica-se, por analogia in bonam partem, o patamar mais favorável do art. 112, V, da LEP (40%), com retroatividade da norma penal mais benigna. Aplicar 60% (3/5) no caso de reincidência genérica configura flagrante ilegalidade, justificando a anulação do acórdão estadual e o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução que fixou 2/5 (40%) para progressão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução

Orders

  • anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da LEP