HC 692518 - DECISAO

HC 692518 - DECISAO

Concluiu-se que o paciente era reincidente específico em crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), sem o transcurso do prazo depurador do art. 64, I, do Código Penal, de modo que se aplica o art. 112, VII, da Lei de Execução Penal (redação pela Lei n. 13.964/2019), exigindo o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime; assim, não se constatou ilegalidade no cálculo e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: SANDRO FOGAÇA DE LIMA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus (pedido prejudicado)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Habeas Corpus, Cálculo Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Habeas Corpus Cálculo Da Pena

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Parties

SANDRO FOGAÇA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 (percentual para progressão de regime)
  2. 2 Caracterização de reincidência específica e aplicação do prazo de 60% para progressão
  3. 3 Adequação do habeas corpus como instrumento processual

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o paciente era reincidente específico em crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), sem o transcurso do prazo depurador do art. 64, I, do Código Penal, de modo que se aplica o art. 112, VII, da Lei de Execução Penal (redação pela Lei n. 13.964/2019), exigindo o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime; assim, não se constatou ilegalidade no cálculo e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus (pedido prejudicado)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.