HC 692691 - DECISAO

HC 692691 - DECISAO

A Corte verificou que a matéria já foi objeto de decisão desta Corte (HC 669.408), que reconheceu a aplicação do patamar de 40% do art.112, V, da LEP nas hipóteses pertinentes, e que o Tema Repetitivo n.1084/STJ consolidou a retroatividade desse patamar para apenados não reincidentes em delito de natureza semelhante; por estar a questão previamente analisada e havendo ordem concedida em favor do paciente, é inviável novo exame e o pedido liminar é indeferido.

Parties
Paciente: SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus impetrado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Crimes Hediondos
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retroatividade Reincidência Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) +1 more

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Parties

SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% do art.112, V, da LEP a condenado reincidente genérico
  2. 2 Se o inciso VII do art.112 da LEP (60%) alcança reincidência genérica ou apenas reincidência em crime hediondo
  3. 3 Possibilidade de analogia in bonam partem e retroatividade do art.112, V, da LEP

Ratio Decidendi

A Corte verificou que a matéria já foi objeto de decisão desta Corte (HC 669.408), que reconheceu a aplicação do patamar de 40% do art.112, V, da LEP nas hipóteses pertinentes, e que o Tema Repetitivo n.1084/STJ consolidou a retroatividade desse patamar para apenados não reincidentes em delito de natureza semelhante; por estar a questão previamente analisada e havendo ordem concedida em favor do paciente, é inviável novo exame e o pedido liminar é indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus impetrado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.