HC 681917 - DECISAO

HC 681917 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a data-base para futuras progressões de regime deve ser o dia em que o paciente efetivamente preencheu os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP, e não a data de apresentação/conclusão do exame criminológico favorável, tendo em vista que a realização do exame não integra mais os requisitos legais desde a Lei 10.792/03 e a decisão de progressão tem natureza declaratória.

Parties
Impetrante: Akira Chiarelli Kobayashi; Paciente: Charles White de Jesus Apolinário; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara das Execuções Criminais da comarca de Bauru
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Excesso De Execução
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal Excesso De Execução

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Parties

Akira Chiarelli Kobayashi

Impetrante

Charles White de Jesus Apolinário

Paciente

MM. Juiz de Direito da 2ª Vara das Execuções Criminais da comarca de Bauru

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para futura progressão de regime: a data em que o sentenciado implementou os requisitos (objetivo e subjetivo) ou a data de apresentação/conclusão do exame criminológico?
  2. 2 Natureza declaratória da decisão que defere a progressão de regime e consequente impacto na contagem para futuras progressões

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a data-base para futuras progressões de regime deve ser o dia em que o paciente efetivamente preencheu os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP, e não a data de apresentação/conclusão do exame criminológico favorável, tendo em vista que a realização do exame não integra mais os requisitos legais desde a Lei 10.792/03 e a decisão de progressão tem natureza declaratória.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determino que o Juízo das Execuções Criminais estabeleça como data-base para futura progressão de regime o dia em que o paciente efetivamente preencheu os requisitos objetivo e subjetivo, e não a data de apresentação do exame criminológico favorável ao apenado.
  • Publique-se.