HC 684438 - DECISAO

HC 684438 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, há ofensa à liberdade de locomoção que autoriza a concessão da ordem de ofício: tendo o paciente não sido reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, aplica-se retroativamente o patamar de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.7.210/1984 (com redação dada pela Lei n.13.964/2019), nos termos da jurisprudência desta Corte (REsp 1.910.240/MG).

Parties
Paciente: MARCELO FERNANDO MARTINS DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem E Apreciação De Liminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por impetração substitutiva de recurso próprio, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que exigiu o cumprimento de 40% da pena para a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Reincidência Genérica E Específica, Lei 13.964/2019, Crimes Hediondos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Reincidência Genérica E Específica Lei 13.964/2019 Crimes Hediondos

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Parties

MARCELO FERNANDO MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem E Apreciação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 incidência retroativa do art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  2. 2 distinção entre reincidência genérica e específica
  3. 3 percentual exigido para progressão de regime

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, há ofensa à liberdade de locomoção que autoriza a concessão da ordem de ofício: tendo o paciente não sido reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, aplica-se retroativamente o patamar de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.7.210/1984 (com redação dada pela Lei n.13.964/2019), nos termos da jurisprudência desta Corte (REsp 1.910.240/MG).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por impetração substitutiva de recurso próprio, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que exigiu o cumprimento de 40% da pena para a progressão de regime.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou a exigência de cumprimento de 40% da pena para progressão de regime, ratificando a liminar anteriormente deferida