HC 692936 - DECISAO

HC 692936 - DECISAO

Considerou-se que a Corte de origem utilizou fundamentação inidônea (gravidade abstrata e longa pena) para condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico, configurando constrangimento ilegal; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau afastando a necessidade do exame e determinando a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: VANDERLEY FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Sorocaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau, afastar a necessidade do exame criminológico e determinar a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação De Decisão, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação De Decisão Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANDERLEY FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Sorocaba/SP

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de imposição de exame criminológico pelo julgador
  3. 3 adequação de fundamentação baseada em gravidade abstrata e longa pena

Ratio Decidendi

Considerou-se que a Corte de origem utilizou fundamentação inidônea (gravidade abstrata e longa pena) para condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico, configurando constrangimento ilegal; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau afastando a necessidade do exame e determinando a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau, afastar a necessidade do exame criminológico e determinar a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime
  • Afastar a necessidade de avaliação por exame criminológico