REsp 1940223 - DECISAO

REsp 1940223 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos para fixar o percentual de 50% para progressão de regime em crime hediondo com resultado morte, tendo em vista a interpretação consolidada pelo STJ (Tema 1084) sobre a retroatividade do art.112, V da Lei n.13.964/2019 e a aplicação da analogia in bonam partem para que o reincidente genérico seja submetido ao percentual equivalente ao primário, de acordo com a ocorrência ou não de resultado morte.

Parties
Embargante: Ministério Público; Recorrido: Réu/Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Acolhendo Em Parte Os Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte; fixado percentual de 50% para progressão de regime em crime hediondo com resultado morte.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Retroatividade, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Retroatividade Reincidência

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Embargante

Réu/Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Acolhendo Em Parte Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração percentual para progressão de regime em crime hediondo com resultado morte
  2. 2 Incidência do Tema 1084/STJ sobre retroatividade do art.112, V, da Lei n.13.964/2019
  3. 3 Efeito da reincidência (genérica ou específica) na fixação do percentual para progressão de regime

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos para fixar o percentual de 50% para progressão de regime em crime hediondo com resultado morte, tendo em vista a interpretação consolidada pelo STJ (Tema 1084) sobre a retroatividade do art.112, V da Lei n.13.964/2019 e a aplicação da analogia in bonam partem para que o reincidente genérico seja submetido ao percentual equivalente ao primário, de acordo com a ocorrência ou não de resultado morte.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte; fixado percentual de 50% para progressão de regime em crime hediondo com resultado morte.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, para fixar o percentual de 50% para progressão de regime em crime hediondo com resultado morte.
  • Publique-se.