HC 680243 - DECISAO

HC 680243 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão com base em avaliação técnica (exame criminológico, Resolução SAP n. 88/2010) que concluiu, por maioria, a ausência do requisito subjetivo, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que sustentou essa conclusão.

Parties
Paciente: WILL BRAINER PEREIRA KOTTKE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo

Case Brief

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Parties

WILL BRAINER PEREIRA KOTTKE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 cabimento de habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 motivação do parecer da Comissão Técnica de Classificação (CTC)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão com base em avaliação técnica (exame criminológico, Resolução SAP n. 88/2010) que concluiu, por maioria, a ausência do requisito subjetivo, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que sustentou essa conclusão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.