HC 692723 - DECISAO

HC 692723 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus. Na hipótese, a Corte reconheceu que, embora o exame criminológico não seja requisito expresso para progressão após alteração legislativa, o magistrado pode exigir sua realização quando fundado em elementos concretos da execução (neste caso, histórico prisional com três faltas graves e não retorno em saída temporária), sendo suficientemente motivado o acórdão do Tribunal a quo para determinar a realização do exame e suspender a progressão.

Parties
Paciente: EWERTON HENRIQUE DE MELO BRAZ; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EWERTON HENRIQUE DE MELO BRAZ

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Juízo da Execução

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime com fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus. Na hipótese, a Corte reconheceu que, embora o exame criminológico não seja requisito expresso para progressão após alteração legislativa, o magistrado pode exigir sua realização quando fundado em elementos concretos da execução (neste caso, histórico prisional com três faltas graves e não retorno em saída temporária), sendo suficientemente motivado o acórdão do Tribunal a quo para determinar a realização do exame e suspender a progressão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.