HC 682175 - DECISAO

HC 682175 - DECISAO

A Quinta Turma concluiu que a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal introduz percentuais específicos destinados aos reincidentes específicos, de modo que, no caso de reincidência genérica em crime comum, deve ser aplicado o percentual de 40% para fins de progressão de regime, razão pela qual se concede habeas corpus de ofício para retificar o requisito objetivo da progressão do paciente.

Parties
Paciente: LEONARDO ALVES BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
concedo habeas corpus de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Novatio Legis, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Novatio Legis Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO ALVES BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual de cumprimento da pena exigido para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e reincidência genérica para fins de aplicação dos percentuais de progressão
  3. 3 Possibilidade de retificação de cálculos de pena em execução penal

Ratio Decidendi

A Quinta Turma concluiu que a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal introduz percentuais específicos destinados aos reincidentes específicos, de modo que, no caso de reincidência genérica em crime comum, deve ser aplicado o percentual de 40% para fins de progressão de regime, razão pela qual se concede habeas corpus de ofício para retificar o requisito objetivo da progressão do paciente.

Court Disposition

concedo habeas corpus de ofício

Orders

  • que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave
  • Dê‑se ciência ao Ministério Público Federal