HC 693209 - DECISAO

HC 693209 - DECISAO

O pedido não teve seguimento porque o indeferimento da progressão de regime foi baseado em circunstâncias concretas extraídas da execução da pena (laudo criminológico e prática de falta grave) e o habeas corpus, por sua cognição sumária, é inadequado para reexaminar o conjunto fático-probatório relativo ao requisito subjetivo; assim, indefere-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: ANTONIO LUCIANO BORGES; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Laudo Psicossocial, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Grave Laudo Psicossocial Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ANTONIO LUCIANO BORGES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de análise do requisito subjetivo para progressão de regime em sede de habeas corpus
  3. 3 configuração de constrangimento ilegal passível de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O pedido não teve seguimento porque o indeferimento da progressão de regime foi baseado em circunstâncias concretas extraídas da execução da pena (laudo criminológico e prática de falta grave) e o habeas corpus, por sua cognição sumária, é inadequado para reexaminar o conjunto fático-probatório relativo ao requisito subjetivo; assim, indefere-se liminarmente o writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.