REsp 1954773 - DECISAO

REsp 1954773 - DECISAO

Ante a omissão introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve-se interpretar a norma em favor do réu, vedando-se a aplicação por analogia de dispositivo mais gravoso (60%) e, por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% do art. 112, V, da LEP; assim, nega-se provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Interpretação Da Lei, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Interpretação Da Lei Analogia in Bonam Partem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal a réu reincidente cuja reincidência não é específica em crime hediondo
  2. 2 Interpretação da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de aplicação por analogia de percentuais mais gravosos ou benéficos para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Ante a omissão introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve-se interpretar a norma em favor do réu, vedando-se a aplicação por analogia de dispositivo mais gravoso (60%) e, por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% do art. 112, V, da LEP; assim, nega-se provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.