HC 693186 - DECISAO

HC 693186 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto, afastando a exigência de exame criminológico, por entender que a fundamentação da Corte de origem baseada na gravidade abstrata dos crimes e no longo saldo de pena é inidônea para impor tal exigência e configura constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: YURI DOS SANTOS GOULART; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau e afastar a exigência de exame criminológico, determinando a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

YURI DOS SANTOS GOULART

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 ídoneidade da fundamentação baseada na gravidade abstrata do crime e longo saldo de pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto, afastando a exigência de exame criminológico, por entender que a fundamentação da Corte de origem baseada na gravidade abstrata dos crimes e no longo saldo de pena é inidônea para impor tal exigência e configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau e afastar a exigência de exame criminológico, determinando a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau para que seja afastada a necessidade de avaliação do exame criminológico e determinada a progressão ao regime semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e ao Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre/RS.