HC 659637 - DECISAO

HC 659637 - DECISAO

Houve superveniente alteração fático-processual consistente na absolvição do sentenciado pela autoridade estadual e na concessão de progressão ao regime aberto em 16/8/2021, o que eliminou a alegada ilegalidade objeto do habeas corpus; assim, a impetração ficou prejudicada.

Parties
Paciente: MÁRCIO NEMÉDIO VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Perda Superveniente Do Objeto, Procedimento Disciplinar, Audiência Prevista No Art. 118, § 2º, Da LEP
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Perda Superveniente Do Objeto Procedimento Disciplinar Audiência Prevista No Art. 118, § 2º, Da LEP

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Parties

MÁRCIO NEMÉDIO VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a 16ª Câmara Criminal do TJSP desobedeceu ordem desta Corte ao não examinar o mérito do habeas corpus n. 2011394-38.2021.8.26.0000
  2. 2 Se o paciente deveria ser absolvido no procedimento administrativo disciplinar e ter retirada anotação de sua ficha
  3. 3 Se havia direito à progressão para regime aberto diante da decisão de arquivamento/absolvição

Ratio Decidendi

Houve superveniente alteração fático-processual consistente na absolvição do sentenciado pela autoridade estadual e na concessão de progressão ao regime aberto em 16/8/2021, o que eliminou a alegada ilegalidade objeto do habeas corpus; assim, a impetração ficou prejudicada.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se