HC 693318 - DECISAO

HC 693318 - DECISAO

Havendo lacuna no art. 112 da LEP quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e reincidentes genéricos, e sendo vedada a analogia in malam partem, deve-se integrar a norma aplicando-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP (Lei n.13.964/2019), reconhecendo-se sua retroatividade e determinando a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: LUCAS DE ARAÚJO CARVALHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração De Lacuna Legal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração De Lacuna Legal

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Parties

LUCAS DE ARAÚJO CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual aplicável para progressão de regime a condenado por crime hediondo ou equiparado reincidente genérico
  2. 2 lacuna legal no art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos reincidentes genéricos
  3. 3 vedação à analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Havendo lacuna no art. 112 da LEP quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e reincidentes genéricos, e sendo vedada a analogia in malam partem, deve-se integrar a norma aplicando-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP (Lei n.13.964/2019), reconhecendo-se sua retroatividade e determinando a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

ordem concedida para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.