HC 692744 - DECISAO

HC 692744 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP passando a aplicar a fração de 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos; o paciente é reincidente genérico e, diante da omissão legislativa para tal hipótese, aplicou-se analogia in bonam partem e o princípio de interpretação favorável ao réu, determinando-se o patamar de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: MARCELO CICERO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Versus Específica, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Versus Específica Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MARCELO CICERO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112, VII, da LEP e aplicação do percentual de 60% para progressão de regime
  2. 2 distinção entre reincidência específica e genérica para fins de progressão
  3. 3 retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP passando a aplicar a fração de 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos; o paciente é reincidente genérico e, diante da omissão legislativa para tal hipótese, aplicou-se analogia in bonam partem e o princípio de interpretação favorável ao réu, determinando-se o patamar de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

ordem liminarmente concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais de São José do Rio Preto/SP (DEECRIM - 8ª RAJ), nos autos do Processo n. 0001078-23.2021.8.26.0154, que aplicou o patamar de 40% da pena para fins de progressão.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.