HC 685044 - DECISAO

HC 685044 - DECISAO

O exame criminológico não é requisito obrigatório para progressão de regime nos termos do art. 112 da LEP; admite-se sua determinação em casos excepcionais, desde que haja motivação idônea e concreta. Na hipótese, a decisão de origem fundamentou-se apenas na gravidade abstrata do delito e no tempo de pena, sem indicar fatos concretos do curso da execução que justificassem a perícia, caracterizando constrangimento ilegal; assim, deve ser conhecida a impetração e concedida liminar para cassar o acórdão e determinar a análise do pedido de progressão sem realização do exame criminológico, salvo fato superveniente.

Parties
Agravante: LUCAS DA SILVA RAMIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Reconsiderou a decisão anterior, conheceu da impetração e concedeu liminarmente a ordem para cassar o acórdão e determinar ao Juízo de origem que analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico, ressalvada existência de fato superveniente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS DA SILVA RAMIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação idônea para determinar exame criminológico
  2. 2 adequação da via do habeas corpus quando substitutivo de recursos próprios
  3. 3 caráter facultativo do exame criminológico após alteração do art.112 da LEP

Ratio Decidendi

O exame criminológico não é requisito obrigatório para progressão de regime nos termos do art. 112 da LEP; admite-se sua determinação em casos excepcionais, desde que haja motivação idônea e concreta. Na hipótese, a decisão de origem fundamentou-se apenas na gravidade abstrata do delito e no tempo de pena, sem indicar fatos concretos do curso da execução que justificassem a perícia, caracterizando constrangimento ilegal; assim, deve ser conhecida a impetração e concedida liminar para cassar o acórdão e determinar a análise do pedido de progressão sem realização do exame criminológico, salvo fato superveniente.

Court Disposition

Reconsiderou a decisão anterior, conheceu da impetração e concedeu liminarmente a ordem para cassar o acórdão e determinar ao Juízo de origem que analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico, ressalvada existência de fato superveniente.

Orders

  • Reconsiderou a decisão agravada e conheceu da impetração
  • Concedeu, liminarmente, a ordem para cassar o acórdão hostilizado