HC 693343 - DECISAO

HC 693343 - DECISAO

O relator concluiu que o tráfico privilegiado não tem natureza hedionda (precedente do STF) e que o inciso VII do art. 112 da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); como o paciente é reincidente genérico por crime comum, deve aplicar-se o critério mais favorável (art.112, V, LEP: 40%) e incluir o livramento condicional nos cálculos, por não incidir a vedação do art.83, V, do CP; por isso se cassou o acórdão do TJSP e determinou-se a retificação dos cálculos.

Parties
Paciente: CAIQUE DE SOUZA GONÇALVES; Órgão Julgador Recorrente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedida a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar a retificação dos cálculos de pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs. Genérica, Tráfico De Drogas Privilegiado, Crime Hediondo, Livramento Condicional, Interpretação Penal (in Dubio Pro Reo, Analogia in Bonam Partem)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs. Genérica Tráfico De Drogas Privilegiado Crime Hediondo Livramento Condicional +1 more

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Parties

CAIQUE DE SOUZA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da LEP após Lei n.º 13.964/2019 quanto à exigência de reincidência específica para percentuais de progressão de regime
  2. 2 Natureza do tráfico privilegiado (se hediondo ou não) e seus efeitos na execução penal
  3. 3 Inclusão do livramento condicional nos cálculos quando não há reincidência específica em crime hediondo

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o tráfico privilegiado não tem natureza hedionda (precedente do STF) e que o inciso VII do art. 112 da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); como o paciente é reincidente genérico por crime comum, deve aplicar-se o critério mais favorável (art.112, V, LEP: 40%) e incluir o livramento condicional nos cálculos, por não incidir a vedação do art.83, V, do CP; por isso se cassou o acórdão do TJSP e determinou-se a retificação dos cálculos.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedida a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar a retificação dos cálculos de pena.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido pela Corte de origem (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)
  • Retificar o cálculo de penas considerando, como requisito objetivo para progressão de regime, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena, nos termos do art. 112, V, da Lei de Execução Penal