HC 693223 - DECISAO

HC 693223 - DECISAO

Por interpretação restritiva da norma penal e com fundamento na jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1.910.240/MG), o patamar de 60% previsto na nova redação do art. 112 da LEP aplica-se somente aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; como o paciente é reincidente em crime comum e a condenação mais recente é por tráfico de drogas, exige-se o cumprimento de 40% (art. 112, V) para a progressão de regime, razão pela qual se concedeu liminarmente a ordem para restabelecer a decisão que aplicou 40%.

Parties
Paciente: Cleber Roberto Teixeira Sampaio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão do Juiz singular que aplicou o percentual de 40% para o cômputo do requisito objetivo para a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cômputo De Pena, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cômputo De Pena Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Tráfico De Drogas +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cleber Roberto Teixeira Sampaio

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à reincidência específica e genérica
  3. 3 retroatividade do novo patamar previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Por interpretação restritiva da norma penal e com fundamento na jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1.910.240/MG), o patamar de 60% previsto na nova redação do art. 112 da LEP aplica-se somente aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; como o paciente é reincidente em crime comum e a condenação mais recente é por tráfico de drogas, exige-se o cumprimento de 40% (art. 112, V) para a progressão de regime, razão pela qual se concedeu liminarmente a ordem para restabelecer a decisão que aplicou 40%.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão do Juiz singular que aplicou o percentual de 40% para o cômputo do requisito objetivo para a progressão de regime.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juiz singular, aplicando 40% para cálculo da progressão de regime.
  • Comunique-se com urgência.