HC 683893 - DECISAO

HC 683893 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem exigiu exame criminológico com fundamentação inidônea, baseada em gravidade abstrata, longa pena a cumprir e faltas disciplinares antigas e reabilitadas, não demonstrando elementos concretos que justificassem a exigência; assim, restabeleceu-se a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto e dispensou-se o exame criminológico.

Parties
Paciente: LAERCIO NASCIMENTO RIGHETTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Competência Para Reexame De Decisões Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Competência Para Reexame De Decisões Criminais

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Parties

LAERCIO NASCIMENTO RIGHETTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem exigiu exame criminológico com fundamentação inidônea, baseada em gravidade abstrata, longa pena a cumprir e faltas disciplinares antigas e reabilitadas, não demonstrando elementos concretos que justificassem a exigência; assim, restabeleceu-se a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto e dispensou-se o exame criminológico.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassado o acórdão impugnado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecida a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto, dispensando a realização de exame criminológico