HC 691877 - DECISAO

HC 691877 - DECISAO

O paciente não se enquadra nas hipóteses da nova redação do art. 112 da LEP que impõem 60% por ser reincidente específico em crime hediondo; diante do princípio de interpretação restritiva da lei penal prejudicial e do entendimento da Terceira Seção que reconheceu a retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, deve ser aplicado o patamar de 40% para fins de progressão de regime, devendo o Juízo da execução retificar o cálculo da pena, na ausência de falta grave superveniente.

Parties
Paciente: Pedro dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação De Lei Penal, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação De Lei Penal Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

Pedro dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime (40% vs 60%) após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 qualificação da reincidência (genérica vs específica) para efeitos do art. 112 da LEP
  3. 3 retroatividade do novo patamar do art. 112, V, da LEP

Ratio Decidendi

O paciente não se enquadra nas hipóteses da nova redação do art. 112 da LEP que impõem 60% por ser reincidente específico em crime hediondo; diante do princípio de interpretação restritiva da lei penal prejudicial e do entendimento da Terceira Seção que reconheceu a retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, deve ser aplicado o patamar de 40% para fins de progressão de regime, devendo o Juízo da execução retificar o cálculo da pena, na ausência de falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, aplicando-se a fração do art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%), na Execução da Pena n. 0002708-78.2016.8.26.0158, caso não haja falta grave superveniente do paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.