HC 641933 - DECISAO

HC 641933 - DECISAO

Admitido o recurso extraordinário, entendeu-se que, diante da lacuna legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese do condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, o juiz deve integrar o ordenamento de forma mais favorável ao sentenciado, aplicando-se a fração prevista para o réu primário, ou seja, 40% da pena para fins de progressão de regime (art. 112, inciso V, Lei n. 7.210/1984).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Fração Temporal Para Progressão, Lacuna Legislativa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Fração Temporal Para Progressão Lacuna Legislativa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Apenado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal com as alterações da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência do requisito objetivo para apenado condenado por crime hediondo e reincidente em crime comum
  3. 3 Integração da lei em favor do sentenciado diante de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Admitido o recurso extraordinário, entendeu-se que, diante da lacuna legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese do condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, o juiz deve integrar o ordenamento de forma mais favorável ao sentenciado, aplicando-se a fração prevista para o réu primário, ou seja, 40% da pena para fins de progressão de regime (art. 112, inciso V, Lei n. 7.210/1984).

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Recurso extraordinário admitido nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.