REsp 1933371 - DECISAO

REsp 1933371 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o pedido de cassação da progressão exigiria reexame do contexto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem (avaliação das provas sobre conduta carcerária, laudos psicossociais e faltas graves), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Alexandre Vieira Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Penal) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 LEP, Faltas Graves, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 LEP Faltas Graves Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Alexandre Vieira Pereira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Penal) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.112 da Lei de Execução Penal quanto ao requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Valoração de atestado de conduta carcerária versus laudo psicossocial e faltas graves
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o pedido de cassação da progressão exigiria reexame do contexto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem (avaliação das provas sobre conduta carcerária, laudos psicossociais e faltas graves), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.