HC 684003 - DECISAO

HC 684003 - DECISAO

A alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; tal omissão deve ser suprida em favor do réu mediante analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (2/5) previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, vedando-se a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% previsto no inciso VII.

Parties
Paciente: EVANDRO AGAPITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (liminar Ratificada)
Outcome
Ordem concedida, liminar ratificada
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação Da Lei N. 7.210/1984, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação Da Lei N. 7.210/1984 Lei N. 13.964/2019

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Parties

EVANDRO AGAPITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (liminar Ratificada)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual aplicar para fins de progressão de regime ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica após a alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se é admissível aplicar por analogia in malam partem o percentual previsto no inciso VII do art. 112 da LEP a hipótese omissa

Ratio Decidendi

A alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; tal omissão deve ser suprida em favor do réu mediante analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (2/5) previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, vedando-se a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% previsto no inciso VII.

Court Disposition

Ordem concedida, liminar ratificada

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para aplicar o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime
  • Publique-se. Intimem-se.