HC 692614 - DECISAO

HC 692614 - DECISAO

A corte concluiu que o Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta e elementos extraídos da execução penal que justificassem condicionar a progressão ao exame criminológico; diante do atestado de bom comportamento carcerário e da ausência de demonstração de demérito, a exigência do exame mostrou-se ilegítima, pelo que se concedeu liminar determinando a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida determinando a progressão do paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Atestado De Bom Comportamento Carcerário, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Atestado De Bom Comportamento Carcerário Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 É exigível exame criminológico para progressão de regime após a alteração introduzida pela Lei n. 10.792/03?
  2. 2 Quando é legítimo o juiz ou o tribunal condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico?
  3. 3 Se a ausência de fundamentação concreta justifica a anulação da exigência de exame criminológico e a concessão da progressão de regime.

Ratio Decidendi

A corte concluiu que o Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta e elementos extraídos da execução penal que justificassem condicionar a progressão ao exame criminológico; diante do atestado de bom comportamento carcerário e da ausência de demonstração de demérito, a exigência do exame mostrou-se ilegítima, pelo que se concedeu liminar determinando a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem liminar concedida determinando a progressão do paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Determino a progressão do paciente ao regime semiaberto.
  • Publique-se.