HC 693341 - DECISAO

HC 693341 - DECISAO

Ante a omissão legislativa decorrente da alteração promovida pela Lei n.13.964/2019, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP aos casos de reincidência não específica em que o condenado praticou crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, de modo que a ordem foi concedida para fixar tal percentual para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: GIOVANI OZORIO DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida de ofício para fixar o percentual de 40% da pena para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Pacote Anticrime, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Pacote Anticrime Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

GIOVANI OZORIO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime quando há reincidência não específica
  2. 2 Integração da omissão legislativa por analogia in bonam partem
  3. 3 Retroatividade do art.112, V, da LEP para casos de crime hediondo ou equiparado sem resultado morte que não sejam reincidentes em delito semelhante

Ratio Decidendi

Ante a omissão legislativa decorrente da alteração promovida pela Lei n.13.964/2019, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP aos casos de reincidência não específica em que o condenado praticou crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, de modo que a ordem foi concedida para fixar tal percentual para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para fixar o percentual de 40% da pena para fins de progressão de regime

Orders

  • Fixar o percentual de 40% da pena, previsto no art.112, V, da LEP, para fins de progressão de regime
  • Dar ciência ao Ministério Público Federal