REsp 1952363 - DECISAO

REsp 1952363 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ fixou que a redação do art. 112 introduzida pela Lei 13.964/2019 é retroativa na forma do art. 112, V, para apenados que cometeram crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante; diante da omissão legislativa quanto ao reincidente não específico, deve-se integrar a norma de forma mais favorável ao réu (analogia in bonam partem) e aplicar o percentual de 40% para fins de progressão, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legislativa, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Tema 1.084
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Legislativa Analogia in Bonam Partem +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime aos reincidentes não específicos
  2. 2 Retroatividade da redação do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Integração da norma por meio da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ fixou que a redação do art. 112 introduzida pela Lei 13.964/2019 é retroativa na forma do art. 112, V, para apenados que cometeram crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante; diante da omissão legislativa quanto ao reincidente não específico, deve-se integrar a norma de forma mais favorável ao réu (analogia in bonam partem) e aplicar o percentual de 40% para fins de progressão, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se