HC 682883 - DECISAO

HC 682883 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as informações juntadas aos autos (fls.171/172) demonstram que o paciente é reincidente específico na prática de tráfico de entorpecentes, e a impetração não trouxe o Cálculo de Pena necessário para provar o alegado; assim, inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido, aplicando-se o entendimento jurisprudencial sobre a incidência do art.112 quando houver reincidência específica.

Parties
Paciente: ADAO DONIZETI MARINHO/ADÃO DONIZETE MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADAO DONIZETI MARINHO/ADÃO DONIZETE MARINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime (art.112, V, LEP) quanto à reincidência simples vs específica
  2. 2 Retroatividade da alteração promovida pela Lei n.13.964/2019 e integração da norma no caso de lacuna legal sobre reincidência genérica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as informações juntadas aos autos (fls.171/172) demonstram que o paciente é reincidente específico na prática de tráfico de entorpecentes, e a impetração não trouxe o Cálculo de Pena necessário para provar o alegado; assim, inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido, aplicando-se o entendimento jurisprudencial sobre a incidência do art.112 quando houver reincidência específica.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.