HC 693575 - DECISAO

HC 693575 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser, em princípio, substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, entendeu-se que a determinação do Tribunal de origem para a realização de exame criminológico está devidamente fundamentada em elementos concretos do histórico prisional (duas faltas graves recentes, inclusive prática de crime em regime aberto), estando em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ que admite a exigência do exame quando há indicativos de ausência do requisito subjetivo para progressão de regime.

Parties
Paciente: THIAGO OLIVEIRA FIGUEIREDO; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave Disciplinar, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo, Princípio Do in Dubio Pro Societate, Súmula 439 Do STJ, Celeridade Processual
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Grave Disciplinar Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo +3 more

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Parties

THIAGO OLIVEIRA FIGUEIREDO

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 valoração de faltas disciplinares graves na execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser, em princípio, substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, entendeu-se que a determinação do Tribunal de origem para a realização de exame criminológico está devidamente fundamentada em elementos concretos do histórico prisional (duas faltas graves recentes, inclusive prática de crime em regime aberto), estando em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ que admite a exigência do exame quando há indicativos de ausência do requisito subjetivo para progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.