HC 682106 - DECISAO

HC 682106 - DECISAO

Com base na jurisprudência consolidada do STJ e na interpretação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019, concluiu-se que o percentual de 60% aplica-se apenas quando a reincidência for específica em crime hediondo ou equiparado; na hipótese de reincidência genérica há lacuna normativa que deve ser integrada em favor do réu, aplicando-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, com reconhecimento da retroatividade da norma mais benéfica, motivo pelo qual se concedeu a ordem para observar 40% para progressão de regime.

Parties
Paciente: KLEBER MATUZE TEIXEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem)
Outcome
Ordem concedida para aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (genérica Vs. Específica), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência (genérica Vs. Específica) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

KLEBER MATUZE TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parquet Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime previsto no art.112 da LEP
  2. 2 Incidência do percentual de 60% apenas para reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Integração da lacuna legal em favor do réu (analogia in bonam partem)

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência consolidada do STJ e na interpretação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019, concluiu-se que o percentual de 60% aplica-se apenas quando a reincidência for específica em crime hediondo ou equiparado; na hipótese de reincidência genérica há lacuna normativa que deve ser integrada em favor do réu, aplicando-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, com reconhecimento da retroatividade da norma mais benéfica, motivo pelo qual se concedeu a ordem para observar 40% para progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao paciente