HC 683041 - DECISAO

HC 683041 - DECISAO

Concedeu-se a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem examine a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal, sustentando que, embora o STJ não deva suprimir instância ao conhecer matéria não apreciada anteriormente, é admissível o habeas corpus na fase de execução quando a questão for de direito e intrinsecamente ligada à liberdade de locomoção, justificando a determinação de reapreciação pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GENEZIO CAETANO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.21.110266-0/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Detração De Pena, Supressão De Instância, Recurso Específico, Liberdade De Locomoção
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Detração De Pena Supressão De Instância Recurso Específico +1 more

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Parties

GENEZIO CAETANO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.21.110266-0/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de progressão de regime por inadimplemento do requisito objetivo
  2. 2 ausência de detração da pena na análise do pedido de progressão
  3. 3 viabilidade de habeas corpus para aferir ilegalidade em fase de execução quando a questão é medida de direito e afeta a liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem examine a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal, sustentando que, embora o STJ não deva suprimir instância ao conhecer matéria não apreciada anteriormente, é admissível o habeas corpus na fase de execução quando a questão for de direito e intrinsecamente ligada à liberdade de locomoção, justificando a determinação de reapreciação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais examine a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício na impetração originária.
  • Publique-se.