HC 686506 - DECISAO

HC 686506 - DECISAO

Havendo lacuna na Lei de Execução Penal quanto ao lapso temporal aplicável a reincidentes genéricos em crimes hediondos ou equiparados, impõe-se integrar a norma de forma favorável ao condenado, vedando-se a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60%, e determinando-se a aplicação do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984, com retroatividade quando mais benéfica.

Parties
Paciente: ANTONIO FERRAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo n. 0007194-68.2021.8.26.0502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

ANTONIO FERRAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo n. 0007194-68.2021.8.26.0502)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência genérica e específica
  3. 3 Integração de lacuna legal quanto a apenados reincidentes genéricos em crimes hediondos ou equiparados

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na Lei de Execução Penal quanto ao lapso temporal aplicável a reincidentes genéricos em crimes hediondos ou equiparados, impõe-se integrar a norma de forma favorável ao condenado, vedando-se a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60%, e determinando-se a aplicação do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984, com retroatividade quando mais benéfica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime (art. 112, V, da LEP).
  • Publique-se. Intimem-se.