HC 694095 - DECISAO

HC 694095 - DECISAO

O exame criminológico não é requisito obrigatório para progressão de regime segundo o art. 112 da Lei de Execução Penal, mas pode ser determinado em situações excepcionais mediante decisão motivada; no caso, primeira instância e tribunal de origem motivaram a decisão com base em crime grave, longa pena e faltas disciplinares recentes de natureza grave, justificando a realização do exame e, por conseguinte, o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: GRACIELE THAINA BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o writ
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Súmulas
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Súmulas

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Parties

GRACIELE THAINA BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Caráter obrigatório ou facultativo do exame criminológico perante o art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Valoração de faltas disciplinares recentes como fundamento para exigir prova técnica

Ratio Decidendi

O exame criminológico não é requisito obrigatório para progressão de regime segundo o art. 112 da Lei de Execução Penal, mas pode ser determinado em situações excepcionais mediante decisão motivada; no caso, primeira instância e tribunal de origem motivaram a decisão com base em crime grave, longa pena e faltas disciplinares recentes de natureza grave, justificando a realização do exame e, por conseguinte, o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.