REsp 1931724 - ACORDAO

REsp 1931724 - ACORDAO

O art. 112 da Lei de Execução Penal, alterado pela Lei n. 13.964/2019, não prevê percentuação específica para o apenado reincidente que não o seja na prática de crime hediondo ou equiparado; diante dessa lacuna não se pode aplicar, por analogia in malam partem, o percentual de 60% previsto para reincidente em crime hediondo ou equiparado (art.112,VII), devendo o julgador integrar a norma aplicando o patamar de 40% previsto no art.112,V, assegurando-se, quando for o caso, a retroatividade da norma mais benéfica.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Lacuna Legislativa, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Lacuna Legislativa Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 quanto aos lapsos temporais para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade do percentual de 40% (art.112,V) ou 60% (art.112,VII) ao apenado reincidente que não o é na prática de crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Integração da norma em razão de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

O art. 112 da Lei de Execução Penal, alterado pela Lei n. 13.964/2019, não prevê percentuação específica para o apenado reincidente que não o seja na prática de crime hediondo ou equiparado; diante dessa lacuna não se pode aplicar, por analogia in malam partem, o percentual de 60% previsto para reincidente em crime hediondo ou equiparado (art.112,VII), devendo o julgador integrar a norma aplicando o patamar de 40% previsto no art.112,V, assegurando-se, quando for o caso, a retroatividade da norma mais benéfica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada