REsp 1923953 - ACORDAO

REsp 1923953 - ACORDAO

Havendo lacuna no novo art. 112 da LEP quanto ao apenado reincidente que não seja reincidente específico na prática de crime hediondo ou equiparado, o julgador deve integrar a norma em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para a progressão de regime, sendo inadmissível a aplicação, por analogia prejudicial, do patamar de 60% previsto no art. 112, VII.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime), Reincidência
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime) Reincidência

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 lapsos temporais para progressão de regime
  3. 3 aplicação do percentual de cumprimento da pena para reincidente em crime hediondo ou equiparado versus reincidente genérico

Ratio Decidendi

Havendo lacuna no novo art. 112 da LEP quanto ao apenado reincidente que não seja reincidente específico na prática de crime hediondo ou equiparado, o julgador deve integrar a norma em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para a progressão de regime, sendo inadmissível a aplicação, por analogia prejudicial, do patamar de 60% previsto no art. 112, VII.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão agravada