HC 687658 - ACORDAO

HC 687658 - ACORDAO

Diante da jurisprudência consolidada desta Corte e do entendimento de que a Lei 13.964/2019 deixou lacuna quanto aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, aplicou-se o patamar mais favorável do art.112, V, da LEP (40% do cumprimento da pena) para fins de progressão de regime; considerando a pacificação jurisprudencial, admite-se a decisão liminar do relator sem prévia oitiva do Ministério Público, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Decisão Monocrática Sem Prévia Oitiva Do Ministério Público, Analog Ia in Bonam Partem, Jurisprudência Consolidada
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Decisão Monocrática Sem Prévia Oitiva Do Ministério Público Analog Ia in Bonam Partem +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão liminar de habeas corpus sem prévia manifestação do Ministério Público em casos de jurisprudência pacificada
  2. 2 Percentual aplicável para progressão de regime do apenado condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente genérico
  3. 3 Retroatividade do patamar previsto no art.112, V, da Lei n.7.210/1984 (LEP)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada desta Corte e do entendimento de que a Lei 13.964/2019 deixou lacuna quanto aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, aplicou-se o patamar mais favorável do art.112, V, da LEP (40% do cumprimento da pena) para fins de progressão de regime; considerando a pacificação jurisprudencial, admite-se a decisão liminar do relator sem prévia oitiva do Ministério Público, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.