HC 675631 - ACORDAO

HC 675631 - ACORDAO

O art. 112 da LEP, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, não prevê percentual específico para apenado reincidente genérico em crime hediondo ou equiparado; diante da lacuna, o julgador deve integrar a norma em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, vedada a analogia in malam partem que imporia a fração de 60% prevista no art. 112, VII.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: LÚCIO FLAVIO MORAIS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que determinou a retificação do cálculo da pena para observância do percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LÚCIO FLAVIO MORAIS DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos lapsos temporais do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Enquadramento do apenado reincidente que não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)

Ratio Decidendi

O art. 112 da LEP, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, não prevê percentual específico para apenado reincidente genérico em crime hediondo ou equiparado; diante da lacuna, o julgador deve integrar a norma em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, vedada a analogia in malam partem que imporia a fração de 60% prevista no art. 112, VII.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que determinou a retificação do cálculo da pena para observância do percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que, de ofício, concedeu a ordem para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime.