HC 673917 - DECISAO
A ordem foi denegada porque, embora preenchido o requisito objetivo, o paciente não demonstrou o requisito subjetivo necessário para a progressão de regime, tendo sido registradas várias faltas disciplinares graves e considerando-se a gravidade dos crimes e a longevidade da pena, o que torna idônea a decisão de manter o regime fechado e indeferir a progressão.
- Parties
- Paciente: ORLANDO MOTA JÚNIOR; Impetrante: Impetrante; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Fundamentação Judicial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ORLANDO MOTA JÚNIOR
Paciente
Impetrante
Impetrante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
- 2 valoração de faltas disciplinares de natureza grave na execução penal
- 3 alcance temporal das faltas disciplinares para fins de progressão
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque, embora preenchido o requisito objetivo, o paciente não demonstrou o requisito subjetivo necessário para a progressão de regime, tendo sido registradas várias faltas disciplinares graves e considerando-se a gravidade dos crimes e a longevidade da pena, o que torna idônea a decisão de manter o regime fechado e indeferir a progressão.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denego o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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