HC 694367 - DECISAO

HC 694367 - DECISAO

O habeas corpus foi concedido liminarmente porque o Tribunal de Justiça condicionou a progressão ao regime aberto à realização de exame criminológico com fundamento apenas na gravidade abstrata dos delitos, no tempo de pena remanescente e na reincidência, sem apontar elementos concretos da execução que justificassem tal exigência; a jurisprudência do STJ considera tais fatores insuficientes por si sós para determinar exame criminológico ou indeferir benefícios, razão pela qual restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Agravante: Ministério Público; Paciente: paciente; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Princípio in Dubio Pro Societate, Súmula/stj Nº 493
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Princípio in Dubio Pro Societate Súmula/stj Nº 493

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

paciente

Paciente

Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito
  3. 3 requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi concedido liminarmente porque o Tribunal de Justiça condicionou a progressão ao regime aberto à realização de exame criminológico com fundamento apenas na gravidade abstrata dos delitos, no tempo de pena remanescente e na reincidência, sem apontar elementos concretos da execução que justificassem tal exigência; a jurisprudência do STJ considera tais fatores insuficientes por si sós para determinar exame criminológico ou indeferir benefícios, razão pela qual restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto
  • Comunique-se.