HC 693993 - DECISAO

HC 693993 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a pretensão está vinculada ao exame do mérito do habeas corpus e seu acolhimento equivaleria a solução meritória incompatível com juízo provisório, o que, além de configurar supressão de instância, encontra óbice na aplicação da Súmula 691/STF; diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem, não se justifica a mitigação da súmula, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOÃO SOARES NETO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO SOARES NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar pela instância de origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 necessidade do exame criminológico para progressão de regime (alegado pela defesa)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a pretensão está vinculada ao exame do mérito do habeas corpus e seu acolhimento equivaleria a solução meritória incompatível com juízo provisório, o que, além de configurar supressão de instância, encontra óbice na aplicação da Súmula 691/STF; diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem, não se justifica a mitigação da súmula, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se