HC 684303 - DECISAO

HC 684303 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a determinação da Corte de origem para condicionar a progressão ao regime aberto à realização prévia de exame criminológico fundou-se em motivação genérica e insuficiente, não indicando elementos concretos da execução que justificassem a exigência do exame; por isso, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau e determinou-se a progressão ao regime aberto independente do exame criminológico.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Juízo Da Execução Penal: Juízo da Execução Penal; Tribunal De Origem: Tribunal de origem; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para determinar a progressão do regime prisional do paciente para o aberto, independente da realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Motivação Da Decisão, Reformatio in Pejus, Bom Comportamento Carcerário
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo Motivação Da Decisão Reformatio in Pejus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Juízo da Execução Penal

Juízo Da Execução Penal

Tribunal de origem

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode o Tribunal condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico sem fundamentos concretos extraídos da execução da pena?
  2. 2 Houve violação do princípio de vedação à reformatio in pejus em recurso interposto exclusivamente pela defesa?
  3. 3 Se preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo deve o juízo conceder a progressão independentemente do exame criminológico?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a determinação da Corte de origem para condicionar a progressão ao regime aberto à realização prévia de exame criminológico fundou-se em motivação genérica e insuficiente, não indicando elementos concretos da execução que justificassem a exigência do exame; por isso, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau e determinou-se a progressão ao regime aberto independente do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para determinar a progressão do regime prisional do paciente para o aberto, independente da realização do exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução Penal providencie a progressão do regime prisional do paciente para o aberto, independente da realização do exame criminológico.
  • Comunique-se.